PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS, em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 39 do Anexo do